Indicação nº 8 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
8
Data de Apresentação
04/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
08
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Poder Executivo Municipal tome as devidas providências para viabilizar o direito a um horário especial de trabalho ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, conforme previsão em lei federal, sem a exigência de compensação de horário.
Indexação
Observação