Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
13
Data de Apresentação
17/01/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
ISENÇÃO DA TAXA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA-ESTADO DE EMERGENCIA
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
13
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PARAÍSO DO SUL A CONCEDER ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DO 'FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO - ATRAVÉS DO TANQUE,ENQUANTO PENDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECLARADO EM VIRTUDE DA ESTIAGEM,POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº002/2022, DE 11/01/2022.
Indexação
Observação