Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
62
Data de Apresentação
20/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
62
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do §2º do artigo 1º, e altera o artigo 3º da Lei Municipal nº1582/2021,que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Municipio .
Indexação
Observação