Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
39
Data de Apresentação
30/08/2021
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
ISENÇÃO DA MEI
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
1
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Altera a Lei Nº 1010/2009 que institui o Código Tributário Municipal, incluindo o §1° no artigo 69, para conceder isenção de taxas ao MEI.”
Indexação
Observação