Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
3
Data de Apresentação
21/01/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FIXA O VALOR UNITÁRIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI MUNICIPAL 1282/2015, DE 23/06/2015.
Indexação
Observação