OFC Nº 012/2026 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
12
Complemento
Ano
2026
Data
28/04/2026
Protocolo
14/2026
Assunto
SOLICITA CEDÊNCIA
Interessado
Justiça Eleitoral
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação