Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2012 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR ZEIS PARA FINS DE LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA CERTAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR ZEIS PARA FINS DE LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA CERTAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS