Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
“Altera o art. 3º da lei Municipal nº 460/1999 de 26 de maio 1999, que dispõe sobre gratificação por atividade de natureza especial para os Motoristas do município que exerçam suas funções no transporte escolar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer nº 46/2025 da Comissão de legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de lei nº 56/2025. Esta comissão emitiu parecer favorável de forma unânime.