Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
“Cria o Conselho Municipal de proteção e bem-estar animal e o fundo municipal de bem estar animal (FMBEA) e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura do parecer nº 44/2025 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final sobre o Projeto de lei nº 54/2025. Esta comissão emitiu parecer favorável de forma unânime. Projeto de Lei nº54/2025 que “Cria o Conselho Municipal de proteção e bem-estar animal e o fundo municipal de bem estar animal (FMBEA) e dá outras providências. Colocado em discussão e em votação foi aprovado por unanimidade.