Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Altera o caput do artigo 49 da lei Municipal n°1286-2015, de 09-07-2015, "dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação