Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2026, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação