Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2013
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LE 1103/2011 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.