Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2013
Ementa: LEITURA DO PROJETO E LEI N° 45/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 674/2004 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERANDO PRAZO LICENÇA GESTANTE”.