Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2013
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUIR DESPESA COM APLICAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS- GOVERNO FEDERAL- PAC 2- FNDE/MEC RATIFICA TERMO DE COMPROMISSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.