Matéria: Indicação nº 28 de 2013
Ementa: QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROMOVA A ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 701/2004 QUE, POR SUGESTÃO, VIGORARIA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ PARÁGRAFO ÚNICO A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, É CONCEDIDA PARA SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS EM COMISSÃO, DEVIDAMENTE HABILITADOS, E, TÃO SOMENTE EM CASOS INDISPENSÁVEIS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E/OU TAREFAS PRÓPRIAS DO SEU CARGO, QUAIS SEJAM NA DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, NÃO PODENDO SUBSTITUIR MOTORISTAS EFETIVOS OU CONTRATADOS, E DEVE SE RESTRINGIR A CIRCULAÇÃO APENAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EXCETUANDO-SE AS VIAGENS PARA FORA DE PARAÍSO DO SUL.