Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2013
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1108/2011, ACRESCENTA OS INCISOS I A XI AO ARTIGO 17, AUTORIZA O FAPS RESTITUIR VALORES AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E ERÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.