Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2013
Ementa: PROJETO DE LEI N° 25/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA COBRIR DISPÊNDIOS COM DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ESTE COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.