Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2012
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 261/95, DE 18/04/95 E REVOGA EM SUA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL N°353/97, DE 24/03/97, QUE TRATAM DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.