Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Ementa: “ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL, ANUAL, E FIXA PERCENTUAL DE AUMENTO REAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS”.