Matérias do Expediente (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N°809/2006, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1288/2015, QUE VERSAM SOBRE INCENTIVOS INDUSTRIAIS”. - ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N°809/2006, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1288/2015, QUE VERSAM SOBRE INCENTIVOS INDUSTRIAIS”.
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL – REFIS 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL – REFIS 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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| 3 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
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