Matéria: Requerimento nº 10 de 2018
Ementa: O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO JÁ FOI FORMALIZADO E/OU ESTÁ ATIVO? JÁ FORAM REALIZADAS REUNIÕES NO ANO CORRENTE? 1) O CONVÊNIO E/OU A REGULAMENTAÇÃO LEGAL NECESSÁRIA PARA QUE O MUNICÍPIO PASSE A EMITIR O CARTÃO QUE DÁ DIREITO ÀS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS RESERVADAS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS JÁ FOI PROVIDENCIADA? A EMISSÃO DO CARTÃO JÁ PODE SER REALIZADA PELO MUNICÍPIO? 2) CASO NEGATIVA A RESPOSTA ANTERIOR, POR QUAL MOTIVO A REGULAMENTAÇÃO LEGAL PARA A EMISSÃO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO, PARA AS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, AINDA NÃO FOI EFETIVADA? 3) CASO NEGATIVAS AS RESPOSTAS DO ITEM “2”, A RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO JÁ VEM SENDO PROVIDENCIADA? QUAL O PRAZO PREVISTO PARA QUE PASSE A SER POSSÍVEL A EMISSÃO DOS CARTÕES PELO MUNICÍPIO?