Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE CARGOS, E APRESENTA NOVO QUADRO DE COEFICIENTES SEGUNDO AS CLASSES PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N° 1103/2011 E SUAS ALTERAÇÕES”.