Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2017
Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA QUE ADERIRAM AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ESTE COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.