Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2017
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N°639/2003, QUE CRIA O CONSELHO DE HABITAÇÃO- COMHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N° 970/2009”.