SAPL - Câmara Municipal de Paraiso do Sul

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2017
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELADAMENTE E CONCESSÃO DE DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos

Sim: 8

Não: 0

Abstenções: 0

Resultado da Votação: Aprovado

Observações

EMENDA N° 01/2017 
Modifica o art. 1° do Projeto de Lei n° 008/2017 que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Exercício 2017, e dá outras providências”.
                           O vereador Mauro Augusto Dumke apresenta a seguinte Emenda Modificativa que altera o  art. 1°, do Projeto de Lei n° 008/2017, que Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Exercício 2017 e dá outras providências”, passando a vigorar a seguinte redação: 
                                       Art. 1°: O executivo Municipal fica autorizado a realizar parcelamento do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU), no Exercício 2017, observando o número de parcelas, vencimentos e descontos a seguir:
N° DE PARCELAS	DATA DE VENCIMENTO 	DESCONTO 
1ª.COTA ÚNICA (A VISTA)	05/05/2017	30%
1ª PARCELA	05/05/2017	SEM DESCONTO
2ª PARCELA	05/06/2017	SEM DESCONTO
3ª PARCELA	05/07/2017	SEM DESCONTO

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 13 DE MARÇO DE 2017.