Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2016
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDER DESPESAS COM CONSULTA POPULAR 2013/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTE COM PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. O PEDIDO DO REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA FOI APROVADO E A MATÉRIA TRAMITOU NA ORDEM DO DIA.