Matéria: Indicação nº 50 de 2014
Ementa: QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROPONHA LEI QUE REGULAMENTE A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE E GUARDA DE CÃES E GATOS, BEM COMO A PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES. NO INTUITO DE COLABORAR COM OS TERMOS DA REFERIDA LEI JUNTA-SE, EM ANEXO, REGULAMENTAÇÃO RELATIVA AO ASSUNTO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.