{"id":438,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento n\u00ba 7 de 2015 em 7\u00aa Ordin\u00e1ria da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 7\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/438","metadata":{},"data_ordem":"2015-03-23","observacao":"                SE A MERENDA ESCOLAR EST\u00c1 SENDO ADQUIRIDA DOS AGRICULTORES QUE FAZEM PARTE DA AGRICULTURA FAMILIAR? POIS, A LEI N\u00ba 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, DETERMINA QUE NO M\u00cdNIMO 30% DO VALOR REPASSADO A ESTADOS, MUNIC\u00cdPIOS E DISTRITO FEDERAL PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\u00c7\u00c3O (FNDE) PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR (PNAE) DEVE SER UTILIZADO NA COMPRA DE G\u00caNEROS ALIMENT\u00cdCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU DE SUAS ORGANIZA\u00c7\u00d5ES. ","numero_ordem":1,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":143,"materia":624,"tramitacao":null}