{"id":220,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento n\u00ba 6 de 2014 em 14\u00aa Ordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 7\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/220","metadata":{},"data_ordem":"2014-04-28","observacao":"QUE SEJAM SOLICITADAS, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES:\r\nA)\tPEDIDO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA, C\u00d3PIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA RECUPERA\u00c7\u00c3O DE IMPOSTO DE SERVI\u00c7O DE QUALQUER NATUREZA, DA EMPRESA SANTA CRUZ RODOVIAS, CNPJ 02.328.507/0001-02 RELATIVO \u00c0 DIFEREN\u00c7A DA MAT\u00c9RIA TRIBUT\u00c1VEL DE IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DOS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS, SUBITENS 7.02 (EXECU\u00c7\u00c3O, POR ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL, HIDR\u00c1ULICA OU EL\u00c9TRICA E DE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SONDAGEM, PERFURA\u00c7\u00c3O DE PO\u00c7OS, ESCAVA\u00c7\u00c3O, DRENAGEM E IRRIGA\u00c7\u00c3O, TERRAPLENAGEM, PAVIMENTA\u00c7\u00c3O, CONCRETAGEM E A INSTALA\u00c7\u00c3O E MONTAGEM DE PRODUTOS, PE\u00c7AS E EQUIPAMENTOS.), 7.05 (REPARA\u00c7\u00c3O, CONSERVA\u00c7\u00c3O E REFORMA DE EDIF\u00cdCIOS, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E CONG\u00caNERES) E 7.10 (LIMPEZA, MANUTEN\u00c7\u00c3O E CONSERVA\u00c7\u00c3O DE VIAS E LOGRADOUROS P\u00daBLICOS, IM\u00d3VEIS, CHAMIN\u00c9S, PISCINAS, PARQUES, JARDINS E CONG\u00caNERES) N\u00c3O RECOLHIDO NO PER\u00cdODO DE JANEIRO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2011.\r\nB)\tANEXANDO TODOS OS DOCUMENTOS DESDE A NOTIFICA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA AT\u00c9 O \u00daLTIMO DEP\u00d3SITO E JUNTANDO TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS FEITOS PELA EMPRESA SANTA CRUZ RODOVIAS S/A, DEMONSTRANDO COM CLAREZA A FORMA DE PAGAMENTO ONDE DEVE CONTER INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE: O PRIMEIRO E \u00daLTIMO PAGAMENTO VALOR DO TOTAL RECUPERADO JUNTO COM OS COMPROVANTES DE DEP\u00d3SITOS E DEMAIS DOCUMENTO SE HOUVE ACORDO OU N\u00c3O;\r\nC)\tRESPONDENDO SE O PAGAMENTO FOI INTEGRAL OU PARCIAL, SE DEU ADMINISTRATIVAMENTE OU ATRAV\u00c9S DO PODER JUDICI\u00c1RIO.\r\n","numero_ordem":5,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":102,"materia":396,"tramitacao":null}